TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 334-ANTAQ, DE 8 DE MARÇO DE 2007. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos 43 e 44 da Lei nº 10.233, …
RESOLUÇÃO Nº 3.455 – ANTAQ, DE 5 DE JUNHO DE 2014. RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO CELEBRADO JUNTO À EMPRESA TRANSPORTES CARINHOSO LTDA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, consoante delegação prevista no art. 1º da Portaria nº …
ACÓRDÃO N° 055 -2013-ANTAQ Processo: 50306.002645/2011-81. Parte: TRANSPORTES CARINHOSO LTDA. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Transportes Carinhoso Ltda., CNPJ nº 01.568.020/0001-26, contra a decisão da Diretoria da ANTAQ que, em sua 334ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de março de 2013, aplicou à recorrente a penalidade de multa pecuniária, …