Acórdão Nº 89-2017-ANTAQ Processo: 50300.001956/2015-15 Parte: OPL – OPERADORA PORTUÁRIA E LOGÍSTICA LTDA (02.171.234/0001-27) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Recurso Administrativo interposto pela empresa Operadora Portuária e Logística Ltda. – OPL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.171.234/001-27, em face de decisão proferida pela Autoridade Portuária SCPar Porto de Imbituba S/A, que …