DESPACHO DE JULGAMENTO N° 37/2015-SFC Processo: 50305.000195/2014-45 Fiscalizada: M. SANTOS TRANSPORTE LTDA. CNPJ: 02.179.222/0001-49 Pela avaliação desta autoridade Recursal e conforme apurado nos autos, a materialidade e autoria da infração foi devidamente confirmada, embora registre-se que a empresa não tenha praticado a irregularidade por má-fé. No entanto, verificamos que as alegações para conversão da penalidade de …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 714-ANTAQ, 13 DE DEZEMBRO DE 2010. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44 da Lei nº …
RESOLUÇÃO Nº 1.892-ANTAQ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. AUTORIZA A EMPRESA M. SANTOS TRANSPORTE LTDA., A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA GERAL, NA BACIA AMAZÔNICA, NOS TRECHOS INTERESTADUAIS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que …