ACÓRDÃO Nº 60-2020-ANTAQ Processo: 50300.014823/2019-24 Parte: LIBRA TERMINAIS S.A – EM RECUPERACAO JUDICIAL (33.813.452/0010-32) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise do pedido de reconsideração formulado pela empresa LIBRA TERMINAIS SANTOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.373.383/0001-79, por si e em sucessão por incorporação de LIBRA TERMINAIS S/A, em face da decisão proferida …
RESOLUÇÃO Nº 7.561-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.014823/2019-24 e tendo em vista o deliberado em sua 473ª Reunião Ordinária, realizada em 6 …