RESOLUÇÃO Nº 1.693-ANTAQ, DE 13 DE MAIO DE 2010. AUTORIZA A EMPRESA TRANSPETRO A AMPLIAR O TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ – RN. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000060/2003, e …
ACÓRDÃO N° 87 -2014-ANTAQ Processo: 50309.002812/2013-26 Parte: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela mpresa Petrobras Transporte S.A. – TRANSPETRO, CNPJ nº 02.709.449/0001-59, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 369ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 11 de setembro de 2014, aplicou à …