ACÓRDÃO Nº 163-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012163/2021-61 2. Interessado: empresa Santos Brasil participações S.A. (TCG Imbituba), inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0004-49, eis que consumada a prática infracional consistente no descumprimento dos investimentos mínimos previstos na Cláusula Terceira do Contrato de Arrendamento do TCG Imbituba, relativos à necessidade de realização de reparos na pavimentação, na …
ACÓRDÃO Nº 100-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.020797/2019-73 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (02.762.121/0004-49) Ementa: Pedido de reconsideração. Conhecimento e não provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 516ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 03/02/2022, ante …
ACÓRDÃO Nº 745-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.021719/2020-20 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (02.762.121/0004-49) Ementa: Avaliação e cadastro de acompanhamento de preços praticados. Necessidade de reformulação das tabelas de preços e serviços para especificar serviços mínimos contidos na Taxa de Liberação DTA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os …
ACÓRDÃO Nº 468-ANTAQ, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 (Auto de Infração nº 004418-0 declarado insubsistente pelo Acórdão nº 352/2022-ANTAQ, de 10 de junho de 2022) Processo: 50300.012291/2020-24 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (02.762.121/0004-49) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização. Não apresentação de Declaração de Cumprimento – …
RESOLUÇÃO Nº 7.973-ANTAQ, DE 31 DE AGOSTO 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020797/2019-73 e tendo em vista o deliberado em sua 485ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de …