DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 04/2014/UARCO, de 11 de Julho de 2014. Fiscalizada: Serviço de Navegação Bacia do Prata S/A. CNPJ: 03.380.250/0001-92 Processo nº: 50311.000771/2014-75 Auto de Infração nº 000799-4 Termo de Autorização nº 259/2006 O CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE CORUMBÁ – UARCO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que …
RESOLUÇÃO Nº 2.018-ANTAQ, DE 11 DE ABRIL DE 2011. APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO BACIA DO PRATA S/A. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.000273/2010-28, considerando …
ACÓRDÃO Nº 05-2011-ANTAQ PROCESSO: 50300.000273/2010-28 Parte: Serviço de Navegação Bacia do Prata S/A Ementa: Trata o presente acórdão do exame de recurso administrativo requerido pela empresa Serviço de Navegação Bacia do Prata S/A, CNPJ nº 03.380.250./0001-92, com sede na av. 14 de março, nº 1700, centro, Ladário – MS, contra a decisão da Superintendência de Navegação Interior que …