DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 13/2014-UARSP, de 17 de julho de 2014. Fiscalizada: Terminal XXXIX de Santos S/A CNPJ: 04.244.527/0001-12 Processo nº: 50302.000742/2014-12 Auto de Infração nº 000633-5 O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e conforme análise …