Tag: CNPJ 04.409.230/0003-21

Despacho de Julgamento nº 18/2014/UREVT

DESPACHO DE JULGAMENTO nº 18/2014-UREVT Fiscalizada: OILTANKING TERMINAIS LTDA CNPJ: 04.409.230/0003-21 Processo nº: 50312.002377/2014-61 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Agência, DECIDE aplicar a pena de ADVERTÊNCIA por infração ao art. 32, XXIV da Resolução …