RESOLUÇÃO Nº 2.986 – ANTAQ, DE 25 DE JULHO DE 2013. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA REBELO & ALVES COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50305.001914/2012-83, …