DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 12/2014-UARSP, de 25 de junho de 2014. Fiscalizada: RV Ímola Transportes e Logística Ltda CNPJ: 05.366.444/0001-69 Processo nº: 50302.000453/2014-13 Auto de Infração nº 000761-7 O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO – UARSP DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 585-ANTAQ, 15 DE SETEMBRO DE 2009. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos 43 e 44 da Lei nº 10.233, de …