ACÓRDÃO Nº 2-ANTAQ, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 Processo: 50300.010409/2017-84 Parte: MADEIREIRA MADEVAL LTDA (07.953.822/0001-36) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela empresa MADEIREIRA MADEVAL LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o nº 07.953.822/0001-36, com vistas à obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, com fulcro no inciso …