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Despacho de Julgamento nº 43/2015/SFC

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 43/2015-SFC PROCESSO N° 50309.000060/2013-69 Fiscalizada: SERMAPRA SERVIÇOS MARÍTIMOS DE APOIO A PRATICAGEM LTDA – EPP CNPJ: 08.547.416/0001-36 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS URE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados …

TA-465

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 465-ANTAQ, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44, da Lei nº 10.233, …