ACÓRDÃO Nº 156-ANTAQ, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 Processo: 50300.008109/2018-16 Parte: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (79.621.439/0001-91), TEAPAR – TERMINAL PORTUARIO DE PARANAGUA S.A. (13.306.671/0001-27) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de arbitragem administrativa com a finalidade de se apurar a existência de créditos da Administração dos Portos de Paranaguá e …
ACÓRDÃO Nº 2-2018-ANTAQ Processo: 50313.001288/2015-79 Parte: TEAPAR – TERMINAL PORTUÁRIO DE PARANAGUÁ S.A (13.306.671/0001-27) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA em face de decisão da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, a qual arquivou …