ACÓRDÃO Nº 87-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004625/2022-58 2.Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Norte Capixaba (Manabi Log) 3.Relator: Eduardo Nery 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia de Desenvolvimento do Norte Capixaba (Manabi Log) em …
ACÓRDÃO Nº 123-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.019701/2019-24 Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE CAPIXABA (14.017.185/0001-51) Ementa: Processo administrativo sancionador. Auto de infração parcialmente subsistente. Aplicação da penalidade de multa pecuniária. Recomendação ao poder concedente de cassação da outorga. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência …
RESOLUÇÃO Nº 7.770-ANTAQ, DE 22 DE MAIO DE 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004932/2020-77 e tendo em vista o deliberado em sua 478ª Reunião Ordinária, realizada entre 18 …
RESOLUÇÃO Nº 3.248 – ANTAQ, DE 30 DE JANEIRO DE 2014. RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO ENTRE A SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEP/PR) – NA QUALIDADE DE PODER CONCEDENTE – E A EMPRESA MANABI LOGÍSTICA S.A. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. …
ACÓRDÃO Nº 70 -2013-ANTAQ. PROCESSO: 50300.001639/2013-29. Parte: MANABI LOGÍSTICA S.A. Ementa: Trata o presente acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Manabi Logística S.A., CNPJ nº 14.017.185/0001-51, contra decisão preliminar da ANTAQ que inabilitou a recorrente para continuidade de participação nos procedimentos destinados à autorizar a implantação de Terminal de Uso Privado a ela pertencente, no …