RESOLUÇÃO Nº 3.532 – ANTAQ, DE 17 DE JULHO DE 2014. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA AO EMPRESÁRIO INDIVDUAL JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO 58687181868. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50308.001432/2013-84, considerando …
ACÓRDÃO N° 47 -2014-ANTAQ Processo: 50308.001432/2013-84. Parte: JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO 58687181868. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pelo empresário individual José Ribamar do Nascimento 58687181868, CNPJ nº 14.084.745/0001-90, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 357ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2014, aplicou …