Despacho de Julgamento nº 90/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA (14.372.148/0004-04) Processo nº: 50300.004415/2016-11 Ordem de Serviço n° 29/2016/URESV/SFC (SEI n° 0057104) Notificação n° 373 (SEI n° 0100223) Auto de Infração n° 002314-0 (SEI n° 0133523). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. …
ACÓRDÃO Nº 260-2020-ANTAQ Processo: 50300.021539/2018-23 Parte: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA (14.372.148/0004-04) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo sancionador instaurado em face da Companhia Docas da Bahia (CODEBA) para apurar fato infracional concernente à ocupação de área no porto organizado de Aratu-Candeias por laboratórios de três empresas certificadoras que …
Despacho de Julgamento nº 51/2018/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA (14.372.148/0004-04) CNPJ:14.372.148/0004-04 Processo nº: 50300.001159/2018-72 Ordem de Serviço nº 92/2018/URESV/SFC (SEI nº 0426007) Auto de Infração nº 003030 (SEI nº 0479533) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2018; CIA. DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA. CNPJ nº …