RESOLUÇÃO Nº 5.776-ANTAQ, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nºs 50300.001141/2016-17 e 50300.001603/2017-79 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 432ª …