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Despacho de Julgamento nº 66/2018/GFP

Despacho de Julgamento nº 66/2018/GFP/SFC Fiscalizada: FULL PORT 8 OPERAÇÃO PORTUÁRIA E ARMAZENAGEM LTDA (17.557.748/0001-92) CNPJ: 17.557.748/0001-92 Processo nº: 50300.007702/2016-83 Notificação nº 426 (SEI 0109230) Auto de Infração nº 0024260 (SEI 0166526). PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – ROTINA. OPERADOR PORTUÁRIO. FULL PORT 8 OPERAÇÃO PORTUÁRIA E ARMAZENAGEM …

Despacho de Julgamento nº 34/2014/GFP

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 34/2014-GFP PROCESSO Nº 50303001441/2014-12 Fiscalizada: FULL PORT 8 OPERAÇÃO PORTUÁRIA E ARMAZENAGEM LTDA. CNPJ: 17.557.748/0001-92 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTO E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo …