TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 372-ANTAQ, DE 11 DE JULHO DE 2007. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos arts. 43 e 44 da Lei nº …
ACÓRDÃO Nº 04 -2007-ANTAQ PROCESSO: 50301.001627/2006-65; 50301.000338/2005-68; 50301.000457/2004; 50771.000384/2002 Parte: BRASIMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. Ementa: Trata o presente acordão do exame do Pedido de Reconsideração requerido pela empresa BRASIMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., CNPJ 29.841.244/0001-89, com sede na Travessia Carlos Gomes, nº 174, Barreto, Niterói-RJ, contra a Decisão da Diretoria que em sua 191ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em …