RESOLUÇÃO Nº 7.216-ANTAQ, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004839/2018-48 e tendo em vista o deliberado em sua 466ª Reunião Ordinária, realizada em 18 …