DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 024/2013-UARBL Fiscalizada: WIRLAND FREIRE & CIA. LTDA. CNPJ: 34.877.035/0001-25 Processo nº: 50305.000041 /2013-72 Ordem de Serviço nº 004/2013-UARBL A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 313-ANTAQ, DE 18 DE JANEIRO DE 2007. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos 43 e 44 da Lei nº …