ACÓRDÃO Nº 1-ANTAQ, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 Processo: 50300.017202/2020-36 Parte: MADEIREIRA SAO JOSE EIRELI (38.561.975/0001-61) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela empresa MADEIREIRA SÃO JOSÉ EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 38.561.975/0001-61, com vistas à obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, com fulcro no inciso …