ACÓRDÃO Nº 609-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.009382/2021-63 Parte: SINDICATO DAS EMP TRANSP COML DE CARGA DO LIT PAULISTA (51.653.020/0001-00) Ementa: Consulta regulatória. Ausência de norma que estabeleça períodos mínimos isentos de custo de armazenagem relativos ao “free-time”/pré-stacking. Vedação de adoção de práticas abusivas quanto ao período de trânsito oferecido aos usuários …