ACÓRDÃO Nº 204-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50300.006654/2019-59 Parte: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A (55.186.241/0001-69), PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA. (05.903.655/0001-93) Ementa: Trata o presente Acórdão de Procedimento Fiscalizatório implementado pela Unidade Regional de Florianópolis – UREFL, desta Agência, em face da empresa ITALIA MARITTIMA S.P.A., no Brasil representada pela empresa AGENCIA …
ACÓRDÃO Nº 198-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50300.006650/2019-71 Parte: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A (55.186.241/0001-69), PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA. (05.903.655/0001-93) Ementa: Trata o presente Acórdão de procedimento fiscalizatório extraordinário instaurado para apuração de denúncia formulada junto à Ouvidoria da Agência sobre suposta cobrança e repasse indevido a título de THC (Terminal …