ACÓRDÃO Nº 490/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.010799/2025-01 2. Interessados: TEMAPE – Terminais Marítimos de Pernambuco S.A. e TMP Terminais S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de transferência de titularidade de contrato, relativo ao Contrato de Arrendamento SN/1996, de …