ACÓRDÃO Nº 01-2016-ANTAQ Processo: 50300.001252/2011-19. Parte: CARGILL AGRÍCOLA S.A. (60.498.706/0001-57), ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (79.621.439/0001-91), SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SEP (08.855.874/0001-32) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, inscrita no CNPJ sob o nº 79.621.439/0001-91, contra decisão da Diretoria …
RESOLUÇÃO Nº 3.624 – ANTAQ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014. APROVA A ADAPTAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO FIRMADO JUNTO À EMPRESA CARGILL AGRÍCOLA S.A. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, consoante delegação prevista no art. 1º da Portaria nº 182/2014-SEP, …