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AC-160-2024

ACÓRDÃO Nº 160-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014573/2023-17 2. Interessado: Navetur Navegação, Comércio e Serviços Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico contra a aplicação da penalidade por prática de infração tipificada na  Resolução …