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Despacho de Julgamento nº 3/2015/GFP

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 03/2015 – GFP PROCESSO Nº 50310.002301/2014-56 Fiscalizada: Companhia de Ferro Ligas da Bahia – FERBASA CNPJ: 15.141.799/0001-03 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido …