ACÓRDÃO Nº 413/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.024173/2024-92 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – PortosRio 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de autorização formulada pela Companhia Docas do Rio de Janeiro – PortosRio para celebração de novos …