EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES, QUE ABRANGE DÉBITOS TARIFÁRIOS JÁ FATURADOS, NÃO EQUIVALE A UM CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. DESVIO DE FINALIDADE DO INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número …