EMENTA DE ACÓRDÃO CONCESSÃO DE HIDROVIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA A APROVAÇÃO DO PODER CONCEDENTE, DE MODO A CERTIFICAR QUE A MODELAGEM ADOTADA PARA A CONCESSÃO DA HIDROVIA ESTÁ ADERENTE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTABELECIDAS PARA O SETOR HIDROVIÁRIO NACIONAL. DETERMINAÇÃO, APÓS A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, DE ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS, PARA OBTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES, …