EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA DO PODER CONCEDENTE. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA AGÊNCIA. RECOMENDAÇÃO DE QUE SEJA ELIMINADA DAS MINUTAS DE CONVÊNIOS DE DELEGAÇÃO A VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS A PARTIR DA EXPLORAÇÃO PORTUÁRIA PARA PAGAMENTO DE MULTAS. RECOMENDAÇÃO DE ESTABELECER MECANISMO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM CASOS MAIS GRAVES. DETERMINAÇÃO PARA QUE NÃO …