EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS NO REEQUILÍBRIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR PARTE DE SEGURADORA A EMPRESA EM RAZÃO DE VENDAVAL OCORRIDO EM PORTO PÚBLICO. O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CONSIDEROU OS RESSARCIMENTOS DOS VALORES DISPENDIDOS PELA EMPRESA PARA …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. QUESTIONAMENTO RELACIONADO À ARMAZENAGEM DE CARGAS RADIOATIVAS. COBRANÇA DE TARIFA PORTUÁRIA. ARMAZENAGEM. A TABELA DE PREÇOS COBRADA PELO TERMINAL ARRENDADO NÃO SE CONFUNDE COM A TABELA TARIFÁRIA PRATICADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO OBJETO DA CONSULTA SÃO AS RESOLUÇÕES ANTAQ DE NºS 65/2021, 72/2022 E 75/2022, NÃO SE APLICANDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. VIABILIDADE DO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS PARA OPERAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO COM BASE NO DIREITO DE TONELAGEM DE BALSAS. O CÁLCULO DE ATESTO DE TONELAGEM DE BALSA PARA FINS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, A SER REGISTRADA NO REB, ESTÁ LIMITADA À COMPOSIÇÃO DA TONELAGEM DAS EMBARCAÇÕES TÍPICAS CONSTANTES DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO PARA VARREDURA DE CANAL NAS MANOBRAS NOTURNAS REALIZADAS EM PORTO PÚBLICO. O ROL CONSTANTE DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.766/2010 É EXAUSTIVO. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE O SERVIÇO SER PRESTADO APENAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO AUTORIZADAS PELA ANTAQ. …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. EXPLORAÇÃO DE ÁREA DENTRO DE POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO POR TERMINAL DE USO PRIVADO SEM APROVAÇÃO DA ANTAQ E DO PODER CONCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA EXPLORAÇÃO DE ÁREAS E INFRAESTRUTURAS PORTUÁRIAS EM DESCONFORMIDADE COM O OBJETO DE SUAS RESPECTIVAS OUTORGAS. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da …