DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000751/2016-95, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Deferir o pedido para prorrogação …
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