EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ATO NORMATIVO PARA O ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APROVAÇÃO DE ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 237-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …
ACÓRDÃO Nº 87/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022804/2023-58 2. Interessados: ANTAQ, MPOR, PPI e Companhia Docas do Ceará – CDC 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Assessoria Especial de Concessões 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da abertura de audiência pública referente ao processo licitatório do arrendamento portuário MUC04, ACORDAM os …