EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. INTERPRETAÇÃO A SER DADA À OPERAÇÃO DE REBOQUE INTERNACIONAL DE UMA PLATAFORMA MARÍTIMA. O REBOQUE EM ÁGUAS OCEÂNICAS COM O PROPÓSITO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL É RESPALDADO PELO ART.5º DA LEI N° 9.432/97. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PROCESSO DE CIRCULARIZAÇÃO. A SEPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE REBOQUE DA ATIVIDADE DE PASSAGEM DOS CABOS, …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA DE ÁREA NÃO AFETA À OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EXTINTOS POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A CRITÉRIO DO PODER CONCEDENTE, SEM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA DA ANTAQ. Data da Reunião: 27 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ARMAZENAGEM NAS TRANSFERÊNCIAS EM REGIME DTC PARA TERMINAL RETROPORTUÁRIO. LICITUDE DA COBRANÇA, NÃO ESTANDO O SERVIÇO INCLUÍDO NA CESTA DE SERVIÇO DO SSE E NEM NO THC PAGO PELO ARMADOR AO TERMINAL. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 591-2023 …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. GESTÃO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS AFRETADAS NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB) COM SUSPENSÃO DE BANDEIRA, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DE CONTRATOS DE AFRETAMENTO A CASCO NU E SUBAFRETAMENTO POR TEMPO. VIABILIDADE DO CONTROLE DIRETO DA TRIPULAÇÃO PELA EMPRESA DETENTORA DO REB, DA TERCEIRIZAÇÃO DA GESTÃO NÁUTICA DA EMBARCAÇÃO, DO SUBAFRETAMENTO …
ACÓRDÃO Nº 568/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011777/2023-98 2. Interessado: Rocktree Logistics PTE LTD 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão nº 224-2023-ANTAQ, que conheceu de Consulta Regulatória e respondeu que a classificação da …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. DIREITO DE TONELAGEM DAS EMBARCAÇÕES PARA FINS DE INTEGRAÇÃO À FROTA. AFRETAMENTO A CASCO NU DE EMBARCAÇÃO GERA DIREITO A CESSÃO DE TONELAGEM. GERAÇÃO DE DIREITO DE TONELAGEM NA HIPÓTESE DE COMPOSIÇÃO DE FROTA UNICAMENTE POR EMBARCAÇÃO NÃO AUTOPROPULSADA NÃO É PERMITIDA. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. …