EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A DOAÇÃO DE BENS. OBJETO DA CONSULTA NÃO SE TRATA DE DOAÇÃO, MAS DE REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS ORIUNDOS DE RECEITAS PORTUÁRIAS, SENDO QUE TAIS RECURSOS SÓ PODEM SER APLICADOS NO CUSTEIO DAS ATIVIDADES, NA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES E NOS INVESTIMENTOS EXECUTADOS NO PORTO ORGANIZADO. Data da Reunião: 18 a …