EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO DE NORMAS. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE VEÍCULOS VAZIOS E CARREGADOS NAS TRAVESSIAS. NAVEGAÇÃO INTERIOR. FIXAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE AS PRÓPRIAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO EMPREGUEM UMA TABELA DE PREÇOS COMPLETA (COM DIFERENCIAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA CHEIO E VAZIO) QUE ESTABELEÇAM O CRITÉRIO DA COBRANÇA DESSES TIPOS …