EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE NAVEGAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA NAVEGAÇÃO EM CABOTAGEM E APOIO PORTUÁRIO. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 268-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e PDF