ACÓRDÃO Nº 49-2020-ANTAQ Processo: 50300.018405/2019-14 Parte: PORTO PONTAL PARANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. (01.183.440/0001-94) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento apresentado pela empresa PORTO PONTAL PARANÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.183.440/000-94, objetivando a convalidação dos atos administrativos proferidos no processo 50000.001399/1996 que deram origem à adaptação da outorga …