ACÓRDÃO Nº 629/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.012696/2023-13 2. Interessados: Terminal Itapuã Ltda.; Intermarítima Portos e Logística S.A . 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pleito de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 11/2017-ANTAQ, da empresa Terminal Itapuã Ltda., …