ACÓRDÃO Nº 158-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000049/2002 2. Interessado: Petrobrás Transportes S.A. – Transpetro 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG e Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da retificação de área do Terminal de Uso Privado (TUP), denominado Terminal Aquaviário …
ACÓRDÃO Nº 64-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.000049/2002 Parte: PETROBRAS TRANSPORTE S.A – TRANSPETRO (02.709.449/0058-94) Ementa: Fiscalização de Terminal de Uso Privado (TUP). Divergência na definição da área do terminal relativo a contrato de adesão. Encaminhamento dos autos ao poder concedente com a recomendação de apostilamento ao contrato de adesão, para correção …