Tag: Contrato de Arrendamento 01/2017/MTPA

AC-679-2023

ACÓRDÃO Nº 679/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.012526/2023-21 2. Interessado: Contermas – Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de exame do pedido de postergação do vencimento das parcelas de outorgas portuárias referentes …