Tag: Contrato de Arrendamento C-Depjur 088/98

AC-364-2022

ACÓRDÃO Nº 364-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.009133/2022-59 2. Interessado: Terminal Portuário de Angra dos Reis S/A (TPAR) 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas –  SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de pedido de interesse do TPAR – Terminal Portuário de Angra dos Reis S/A, CNPJ 02.891.814/0001-99, titular do …