ACÓRDÃO Nº 216, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.015000/2019-16 Parte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (42.266.890/0003-90) Ementa: Trata o presente Acórdão de consulta formulada pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), nos termos da CARTA DIRPRE nº 13/2019 (SEI nº 0844865), que solicita orientação quanto ao instrumento contratual adequado para contratação …