ACÓRDÃO Nº 284-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.001290/2022-16 2. Interessado: Companhia Portuária Baía de Sepetiba – CPBS 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam análise da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR nº 155/1996, …
ACÓRDÃO Nº 197, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.000819/2017-17 Parte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – (42.266.890/0001-28), COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA (72.372.998/0001-66) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração apresentado pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 42.266.890/0001-28, em face do disposto na …