Tag: Contrato de Arrendamento DP-CD/02.2009

AC-67-2022

ACÓRDÃO Nº 67-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.004607/2021-95 Parte: TERMINAL DE VEICULOS DE SANTOS S.A. (07.380.119/0002-67) Ementa: Análise de equilíbrio econômico-financeiro de contrato de arrendamento. Inexistência de óbices, do ponto de vista concorrencial, para aprovação de pedido de inclusão de perfil de carga em contrato de arrendamento. Definição do Montante do Valor …