RESOLUÇÃO Nº 4.008 – ANTAQ, DE 20 DE MARÇO DE 2015. (RERRATIFICADA PELA RESOLUÇÃO Nº 5.137-ANTAQ, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016) (Revogada pelo Acórdão nº 87-2020-ANTAQ, de 11 de agosto de 2020 – Tornado nulo o inciso III do AC-87-2020 pelo Acórdão nº 280-ANTAQ, de 19 de dezembro de 2020) AUTORIZA A SUPRG A CELEBRAR CONTRATO DE TRANSIÇÃO COM …