ACÓRDÃO Nº 81-ANTAQ, DE 3 DE MARÇO DE 2021 Processo: 50300.010087/2020-79 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Trata o presente Acórdão de consulta formulada pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) do Ministério da Infraestrutura (MINFRA), formulada por meio do Ofício nº 140/2020/DGCO-SNPTA/SNPTA (SEI nº 1056327), acerca do Contrato de Arrendamento nº 14/2001, …
RESOLUÇÃO Nº 6.299-ANTAQ, DE 12 DE AGOSTO DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 00045.003939/2015-02 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 447ª …